REGULAMENTO DE DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE DOADORES

Versão 01.04.22

1. OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente Regulamento disciplina as condições aplicáveis às doações, contribuições e demais aportes voluntários realizados por usuários, doadores e apoiadores em campanhas hospedadas, divulgadas ou operacionalizadas pela REDE SOCIAL CRISTA STORYVERSE SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA (“Plataforma”), sob gerência da (“entidade gestora”) ASSOCIACAO TREE OF LIFE XXXXXXXXXXX.

1.2. Este Regulamento estabelece os direitos, deveres, declarações, responsabilidades, limitações de responsabilidade, procedimentos operacionais e condições de aceite aplicáveis aos doadores que utilizarem a Plataforma para contribuir em favor de beneficiários, projetos, causas, campanhas, entidades, grupos ou iniciativas divulgadas no ecossistema StoryVerse.

1.3. O presente Regulamento deverá ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma, a Política de Privacidade, o Regulamento de Campanhas destinadas a Beneficiários e os demais documentos operacionais e jurídicos aplicáveis.

1.4. As contribuições realizadas por meio da Plataforma possuem natureza de doação, apoio voluntário ou contribuição espontânea, conforme a estrutura da campanha, não caracterizando investimento, mútuo, operação de crédito, participação societária, aquisição de valor mobiliário, promessa de remuneração, promessa de retorno financeiro, distribuição de lucros, rendimento, prêmio, sorteio ou qualquer forma de contraprestação financeira ao doador.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste Regulamento, considera-se:

**I – Plataforma:** a REDE SOCIAL CRISTA STORYVERSE SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, bem como seus sites, aplicativos, sistemas, interfaces e ambientes digitais utilizados para operacionalização das campanhas;

**II – Doador:** a pessoa física ou jurídica que realiza contribuição financeira voluntária por meio da Plataforma;

**III – Beneficiário:** a pessoa física, pessoa jurídica, grupo, projeto, entidade, comunidade ou iniciativa em favor da qual a campanha é divulgada ou arrecadada;

**IV – Campanha:** a ação de arrecadação, mobilização ou captação de recursos voltada a determinado beneficiário, causa, projeto ou finalidade específica;

**V – Contribuição:** o valor aportado voluntariamente pelo doador, por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma ou por parceiros operacionais;

**VI – Parceiros Operacionais:** instituições de pagamento, gateways, adquirentes, subadquirentes, instituições financeiras, processadores de pagamento, prestadores de serviços antifraude, provedores tecnológicos e demais terceiros envolvidos na operacionalização da arrecadação;

**VII – Fraude:** qualquer conduta dolosa, enganosa, simulada, ilícita, omissiva, manipulativa ou incompatível com a boa-fé, inclusive falsidade ideológica, uso indevido de identidade, documentos falsos, desvio de finalidade, simulação de necessidade, ocultação de informações relevantes, lavagem de dinheiro, chargeback indevido e outras práticas ilícitas.

3. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO

3.1. O doador declara ciência de que a contribuição realizada por meio da Plataforma possui natureza de ato voluntário, liberal e espontâneo, destinado ao apoio de campanha, beneficiário ou finalidade específica indicada na página correspondente.

3.2. Salvo disposição expressa em contrário constante da campanha, a contribuição não assegura ao doador qualquer direito de propriedade, participação, remuneração, restituição obrigatória, prestação financeira, retorno econômico, participação em receitas, lucro, dividendos, juros, atualização monetária, premiação ou vantagem patrimonial.

3.3. O doador declara ciência de que a Plataforma atua como ambiente tecnológico e operacional de intermediação, divulgação e apoio à arrecadação, não se obrigando ao sucesso da campanha, ao atingimento de metas, ao êxito da finalidade indicada, nem ao resultado material pretendido pelo beneficiário.

4. CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E ELEGIBILIDADE DO DOADOR

4.1. O doador deverá fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas para realização da contribuição, podendo a Plataforma, a seu critério, solicitar documentos, validações, autenticações adicionais, verificações cadastrais, diligências antifraude ou comprovação de identidade.

4.2. A Plataforma poderá recusar, suspender, bloquear, limitar ou cancelar contribuições, contas, acessos ou operações quando verificar indícios de irregularidade, inconsistência cadastral, violação normativa, fraude, uso indevido dos meios de pagamento, risco reputacional, risco operacional, suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou qualquer situação incompatível com este Regulamento e com a legislação aplicável.

4.3. A realização de contribuição por pessoa jurídica dependerá de atuação por representante com poderes suficientes, respondendo o doador pela legitimidade da representação e pela regularidade da operação.

5. DECLARAÇÕES DO DOADOR

5.1. Ao realizar qualquer contribuição por meio da Plataforma, o doador declara e garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

I – leu, compreendeu e concorda com este Regulamento e com os demais documentos aplicáveis;

II – a contribuição é feita de forma livre, consciente, espontânea e sem vício de consentimento;

III – os recursos utilizados na contribuição têm **origem lícita**, legítima, regular e comprovável, não decorrendo, direta ou indiretamente, de atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, corrupção, fraude, financiamento ao terrorismo, tráfico, contravenções, crimes patrimoniais ou qualquer outra infração legal;

IV – possui capacidade civil, legitimidade e disponibilidade financeira para realizar a contribuição;

V – não utiliza terceiros, interpostas pessoas, contas de terceiros, instrumentos irregulares ou meios fraudulentos para efetuar a contribuição;

VI – compreende que a contribuição não gera direito a retorno financeiro ou participação econômica;

VII – está ciente de que eventual obrigação tributária incidente sobre a operação poderá ser de sua responsabilidade, conforme a legislação aplicável;

VIII – não utilizará a Plataforma para finalidades ilícitas, abusivas, fraudulentas, simuladas, difamatórias, discriminatórias ou incompatíveis com a boa-fé objetiva.

5.2. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, documentos, comprovações de identidade, comprovação de origem dos recursos, evidências complementares e demais elementos reputados necessários à prevenção de fraude, à conformidade regulatória, à segurança do ecossistema e ao cumprimento de obrigações legais.

6. FONTE LÍCITA DOS RECURSOS

6.1. O doador declara expressamente que todos os valores utilizados nas contribuições realizadas por meio da Plataforma são provenientes de fonte lícita, regular e idônea.

6.2. O doador reconhece que a Plataforma poderá adotar mecanismos de monitoramento, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, análise transacional, retenção preventiva, bloqueio operacional, reporte a parceiros, recusa de pagamento, solicitação documental e comunicação às autoridades competentes, quando houver suspeita fundada de irregularidade.

6.3. O doador responderá integralmente por prejuízos, danos, perdas, custos, encargos, medidas judiciais, administrativas ou regulatórias decorrentes da falsidade, inexatidão ou ilicitude relacionada à origem dos recursos utilizados na contribuição.

7. TRIBUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ITCMD

7.1. O doador declara ciência de que a contribuição realizada poderá, conforme a natureza da operação, o valor, a localidade, a legislação incidente e o enquadramento jurídico-tributário aplicável, sujeitar-se à incidência do ITCMD ou de outros tributos, encargos, obrigações acessórias ou deveres de informação.

7.2. O doador reconhece e aceita que a apuração, declaração, recolhimento e regularização de eventual ITCMD incidente sobre a doação são de sua exclusiva responsabilidade, bem como do beneficiário quando a legislação assim dispuser, não cabendo à Plataforma realizar consultoria tributária individual, retenção automática, recolhimento em nome do doador, fiscalização do correto enquadramento fiscal ou assunção de qualquer responsabilidade por inadimplemento tributário das partes envolvidas.

7.3. A Plataforma não se responsabiliza por autuações, multas, juros, penalidades, exigências fiscais, omissões declaratórias, divergências de enquadramento ou quaisquer consequências tributárias decorrentes da contribuição realizada pelo doador ou do recebimento de valores pelo beneficiário.

7.4. Recomenda-se ao doador que consulte profissional habilitado para avaliação das consequências fiscais da contribuição realizada, especialmente em operações de maior valor, habitualidade, internacionalidade, doações a pessoas físicas, doações interestaduais ou hipóteses sujeitas a disciplina tributária específica.

8. PROCESSAMENTO, TAXAS, REPASSES E OPERACIONALIZAÇÃO

8.1. As contribuições serão operacionalizadas por meio da Plataforma e/ou de Parceiros Operacionais, podendo estar sujeitas a validações, prazos de processamento, tarifas, custos operacionais, políticas antifraude, recusas automáticas, análise manual, retenções preventivas e demais procedimentos técnicos e financeiros aplicáveis.

8.2. O doador declara ciência de que a Plataforma poderá descontar, reter ou destinar percentuais, custos operacionais, taxas administrativas, encargos financeiros, tarifas de processamento e demais valores previstos nos documentos da campanha, nos Termos de Uso ou nas regras operacionais vigentes.

8.3. O repasse ao beneficiário poderá ocorrer de forma direta, parcelada, condicionada, mediante pagamento a fornecedor ou sob outro formato operacional definido pela Plataforma, sem que isso gere ao doador direito de ingerência, co-gestão ou administração direta da destinação financeira, além daquilo que estiver expressamente previsto na campanha.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

9.1. A Plataforma atua como ambiente tecnológico e operacional de divulgação e intermediação de campanhas, não assumindo a posição de garantidora do caso apresentado, da veracidade integral das informações prestadas pelos beneficiários, do êxito da causa, do resultado do tratamento, da efetiva aplicação de todos os valores conforme a expectativa subjetiva do doador, nem da inexistência absoluta de condutas fraudulentas perpetradas por terceiros.

9.2. O doador declara ciência de que a Plataforma realiza esforços razoáveis de triagem, governança, validação e segurança, mas não se responsabiliza por fraudes, simulações, falsidades, omissões, desvios de finalidade, adulterações documentais ou quaisquer outras irregularidades eventualmente perpetradas pelos beneficiários, representantes, terceiros ou pessoas vinculadas à campanha, sem prejuízo da adoção, pela Plataforma, das medidas cabíveis quando tomar conhecimento de indícios concretos de irregularidade.

9.3. A Plataforma também não se responsabiliza por:

I – decisões pessoais do doador quanto à realização, valor, recorrência ou forma da contribuição;

II – frustração de expectativa subjetiva do doador quanto ao resultado final da campanha;

III – condutas de beneficiários, representantes, prestadores, fornecedores, profissionais de saúde, instituições, entidades religiosas, projetos ou quaisquer terceiros relacionados à campanha;

IV – indisponibilidades temporárias, falhas sistêmicas, recusas de operadoras, instabilidades de internet, falhas de serviços de terceiros, chargebacks determinados por instituições financeiras ou medidas impostas por parceiros operacionais;

V – consequências tributárias, cíveis, administrativas ou criminais decorrentes da conduta do doador, do beneficiário ou de terceiros.

9.4. A ausência de responsabilidade da Plataforma por fraude perpetrada por beneficiários não exclui o direito da Plataforma de adotar medidas internas, suspender campanhas, reter repasses, exigir prestação de contas, comunicar autoridades e buscar ressarcimento contra os responsáveis.

10. FRAUDE, IRREGULARIDADES E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

10.1. Havendo indício de fraude, falsidade documental, desvio de finalidade, inconsistência material, uso indevido da campanha, operação suspeita, origem duvidosa de recursos ou qualquer irregularidade relevante, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas:

I – suspender ou cancelar a campanha;

II – bloquear contribuições ou retenções ainda não repassadas;

III – solicitar documentos, esclarecimentos e comprovações adicionais;

IV – negar, estornar ou reter operacionalmente determinada contribuição, observadas as regras dos parceiros operacionais e a legislação aplicável;

V – adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis;

VI – comunicar instituições financeiras, parceiros operacionais e autoridades competentes.

10.2. O doador reconhece que a adoção de tais medidas visa preservar a segurança, a integridade, a conformidade e a boa-fé do ecossistema da Plataforma.

11. ESTORNO, CHARGEBACK E IRREVOGABILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO

11.1. Salvo previsão expressa em contrário, obrigação legal específica, vício comprovado no processamento da operação ou hipótese operacional admitida pelos parceiros de pagamento, a contribuição realizada pelo doador possui caráter espontâneo e, uma vez confirmada, poderá ser considerada irrevogável e irretratável.

11.2. Eventuais pedidos de estorno, cancelamento, chargeback ou contestação deverão observar as regras da campanha, os Termos de Uso, as políticas dos parceiros operacionais, a legislação aplicável e a fase em que se encontra o processamento ou o repasse da contribuição.

11.3. O doador não poderá promover chargeback abusivo, contestação de má-fé, utilização indevida de mecanismos bancários de reversão ou qualquer medida contraditória com a manifestação voluntária de vontade anteriormente realizada.

11.4. Caso o doador promova chargeback indevido, contestação fraudulenta ou reversão abusiva de pagamento, responderá pelas perdas e danos, custos operacionais, tarifas, encargos, despesas administrativas, honorários e demais prejuízos suportados pela Plataforma e/ou por terceiros envolvidos.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O tratamento de dados pessoais do doador observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os fluxos de segurança da Plataforma.

12.2. O doador declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para finalidades relacionadas à identificação, processamento da contribuição, prevenção à fraude, segurança, atendimento, prestação de contas, cumprimento de obrigações legais, resposta a autoridades, auditoria, analytics, comunicações institucionais e melhoria dos serviços.

12.3. A Plataforma poderá compartilhar dados com Parceiros Operacionais, prestadores de serviço, autoridades competentes e demais terceiros necessários ao cumprimento das finalidades legítimas da operação, observadas as bases legais aplicáveis.

13. ACEITE ELETRÔNICO PELO SITE

13.1. O aceite do presente Regulamento pelo doador será realizado eletronicamente, por meio do próprio site, aplicativo, plataforma ou sistema da REDE SOCIAL CRISTA STORYVERSE SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, mediante marcação de campo específico de concordância, clique em botão de confirmação, submissão de formulário eletrônico, autenticação em área logada, confirmação via e-mail, SMS, WhatsApp ou outro mecanismo eletrônico idôneo adotado pela Plataforma.

13.2. O aceite eletrônico terá plena validade e eficácia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos da manifestação expressa de vontade por escrito, inclusive para fins de prova, concordância contratual, declarações de origem lícita dos recursos, ciência tributária e assunção das responsabilidades previstas neste Regulamento.

13.3. O doador declara ciência de que o aceite eletrônico poderá ser registrado e armazenado pela Plataforma, inclusive com data e hora, endereço IP, identificação do usuário, logs de acesso, dispositivo utilizado, versão do Regulamento aceita, comprovantes de autenticação e demais evidências eletrônicas pertinentes.

13.4. A conclusão da contribuição, a marcação do campo de concordância e/ou a continuidade do fluxo específico de doação, quando vinculadas a mecanismo claro de aceite, caracterizam manifestação inequívoca de ciência e concordância com este Regulamento.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste Regulamento não implicará renúncia de direitos, perdão, novação ou alteração tácita de suas disposições.

14.2. A Plataforma poderá alterar este Regulamento a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais.

14.3. Caso qualquer disposição deste Regulamento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Regulamento, sem prejuízo de eventual foro legalmente obrigatório.

15. DECLARAÇÃO FINAL DO DOADOR

Ao realizar a contribuição, o doador declara, para todos os fins, que:

I – leu e aceitou integralmente este Regulamento;

II – a contribuição decorre de ato livre e voluntário;

III – os recursos utilizados possuem origem lícita;

IV – está ciente de sua responsabilidade por eventual incidência e recolhimento de ITCMD, quando aplicável; e

V – reconhece que a Plataforma não se responsabiliza por fraude eventualmente perpetrada por beneficiários, representantes ou terceiros vinculados à campanha, sem prejuízo das medidas internas e legais cabíveis.

REGULAMENTO DE DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE DOADORES

Versão 01.04.22

1. OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente Regulamento disciplina as condições aplicáveis às doações, contribuições e demais aportes voluntários realizados por usuários, doadores e apoiadores em campanhas hospedadas, divulgadas ou operacionalizadas pela REDE SOCIAL CRISTA STORYVERSE SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA (“Plataforma”), sob gerência da (“entidade gestora”) ASSOCIACAO TREE OF LIFE XXXXXXXXXXX.

1.2. Este Regulamento estabelece os direitos, deveres, declarações, responsabilidades, limitações de responsabilidade, procedimentos operacionais e condições de aceite aplicáveis aos doadores que utilizarem a Plataforma para contribuir em favor de beneficiários, projetos, causas, campanhas, entidades, grupos ou iniciativas divulgadas no ecossistema StoryVerse.

1.3. O presente Regulamento deverá ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma, a Política de Privacidade, o Regulamento de Campanhas destinadas a Beneficiários e os demais documentos operacionais e jurídicos aplicáveis.

1.4. As contribuições realizadas por meio da Plataforma possuem natureza de doação, apoio voluntário ou contribuição espontânea, conforme a estrutura da campanha, não caracterizando investimento, mútuo, operação de crédito, participação societária, aquisição de valor mobiliário, promessa de remuneração, promessa de retorno financeiro, distribuição de lucros, rendimento, prêmio, sorteio ou qualquer forma de contraprestação financeira ao doador.

2. DEFINIÇÕES

Para fins deste Regulamento, considera-se:

**I – Plataforma:** a REDE SOCIAL CRISTA STORYVERSE SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, bem como seus sites, aplicativos, sistemas, interfaces e ambientes digitais utilizados para operacionalização das campanhas;

**II – Doador:** a pessoa física ou jurídica que realiza contribuição financeira voluntária por meio da Plataforma;

**III – Beneficiário:** a pessoa física, pessoa jurídica, grupo, projeto, entidade, comunidade ou iniciativa em favor da qual a campanha é divulgada ou arrecadada;

**IV – Campanha:** a ação de arrecadação, mobilização ou captação de recursos voltada a determinado beneficiário, causa, projeto ou finalidade específica;

**V – Contribuição:** o valor aportado voluntariamente pelo doador, por meio das ferramentas disponibilizadas pela Plataforma ou por parceiros operacionais;

**VI – Parceiros Operacionais:** instituições de pagamento, gateways, adquirentes, subadquirentes, instituições financeiras, processadores de pagamento, prestadores de serviços antifraude, provedores tecnológicos e demais terceiros envolvidos na operacionalização da arrecadação;

**VII – Fraude:** qualquer conduta dolosa, enganosa, simulada, ilícita, omissiva, manipulativa ou incompatível com a boa-fé, inclusive falsidade ideológica, uso indevido de identidade, documentos falsos, desvio de finalidade, simulação de necessidade, ocultação de informações relevantes, lavagem de dinheiro, chargeback indevido e outras práticas ilícitas.

3. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO

3.1. O doador declara ciência de que a contribuição realizada por meio da Plataforma possui natureza de ato voluntário, liberal e espontâneo, destinado ao apoio de campanha, beneficiário ou finalidade específica indicada na página correspondente.

3.2. Salvo disposição expressa em contrário constante da campanha, a contribuição não assegura ao doador qualquer direito de propriedade, participação, remuneração, restituição obrigatória, prestação financeira, retorno econômico, participação em receitas, lucro, dividendos, juros, atualização monetária, premiação ou vantagem patrimonial.

3.3. O doador declara ciência de que a Plataforma atua como ambiente tecnológico e operacional de intermediação, divulgação e apoio à arrecadação, não se obrigando ao sucesso da campanha, ao atingimento de metas, ao êxito da finalidade indicada, nem ao resultado material pretendido pelo beneficiário.

4. CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO E ELEGIBILIDADE DO DOADOR

4.1. O doador deverá fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas para realização da contribuição, podendo a Plataforma, a seu critério, solicitar documentos, validações, autenticações adicionais, verificações cadastrais, diligências antifraude ou comprovação de identidade.

4.2. A Plataforma poderá recusar, suspender, bloquear, limitar ou cancelar contribuições, contas, acessos ou operações quando verificar indícios de irregularidade, inconsistência cadastral, violação normativa, fraude, uso indevido dos meios de pagamento, risco reputacional, risco operacional, suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou qualquer situação incompatível com este Regulamento e com a legislação aplicável.

4.3. A realização de contribuição por pessoa jurídica dependerá de atuação por representante com poderes suficientes, respondendo o doador pela legitimidade da representação e pela regularidade da operação.

5. DECLARAÇÕES DO DOADOR

5.1. Ao realizar qualquer contribuição por meio da Plataforma, o doador declara e garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

I – leu, compreendeu e concorda com este Regulamento e com os demais documentos aplicáveis;

II – a contribuição é feita de forma livre, consciente, espontânea e sem vício de consentimento;

III – os recursos utilizados na contribuição têm **origem lícita**, legítima, regular e comprovável, não decorrendo, direta ou indiretamente, de atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, corrupção, fraude, financiamento ao terrorismo, tráfico, contravenções, crimes patrimoniais ou qualquer outra infração legal;

IV – possui capacidade civil, legitimidade e disponibilidade financeira para realizar a contribuição;

V – não utiliza terceiros, interpostas pessoas, contas de terceiros, instrumentos irregulares ou meios fraudulentos para efetuar a contribuição;

VI – compreende que a contribuição não gera direito a retorno financeiro ou participação econômica;

VII – está ciente de que eventual obrigação tributária incidente sobre a operação poderá ser de sua responsabilidade, conforme a legislação aplicável;

VIII – não utilizará a Plataforma para finalidades ilícitas, abusivas, fraudulentas, simuladas, difamatórias, discriminatórias ou incompatíveis com a boa-fé objetiva.

5.2. A Plataforma poderá, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos, documentos, comprovações de identidade, comprovação de origem dos recursos, evidências complementares e demais elementos reputados necessários à prevenção de fraude, à conformidade regulatória, à segurança do ecossistema e ao cumprimento de obrigações legais.

6. FONTE LÍCITA DOS RECURSOS

6.1. O doador declara expressamente que todos os valores utilizados nas contribuições realizadas por meio da Plataforma são provenientes de fonte lícita, regular e idônea.

6.2. O doador reconhece que a Plataforma poderá adotar mecanismos de monitoramento, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, análise transacional, retenção preventiva, bloqueio operacional, reporte a parceiros, recusa de pagamento, solicitação documental e comunicação às autoridades competentes, quando houver suspeita fundada de irregularidade.

6.3. O doador responderá integralmente por prejuízos, danos, perdas, custos, encargos, medidas judiciais, administrativas ou regulatórias decorrentes da falsidade, inexatidão ou ilicitude relacionada à origem dos recursos utilizados na contribuição.

7. TRIBUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO ITCMD

7.1. O doador declara ciência de que a contribuição realizada poderá, conforme a natureza da operação, o valor, a localidade, a legislação incidente e o enquadramento jurídico-tributário aplicável, sujeitar-se à incidência do ITCMD ou de outros tributos, encargos, obrigações acessórias ou deveres de informação.

7.2. O doador reconhece e aceita que a apuração, declaração, recolhimento e regularização de eventual ITCMD incidente sobre a doação são de sua exclusiva responsabilidade, bem como do beneficiário quando a legislação assim dispuser, não cabendo à Plataforma realizar consultoria tributária individual, retenção automática, recolhimento em nome do doador, fiscalização do correto enquadramento fiscal ou assunção de qualquer responsabilidade por inadimplemento tributário das partes envolvidas.

7.3. A Plataforma não se responsabiliza por autuações, multas, juros, penalidades, exigências fiscais, omissões declaratórias, divergências de enquadramento ou quaisquer consequências tributárias decorrentes da contribuição realizada pelo doador ou do recebimento de valores pelo beneficiário.

7.4. Recomenda-se ao doador que consulte profissional habilitado para avaliação das consequências fiscais da contribuição realizada, especialmente em operações de maior valor, habitualidade, internacionalidade, doações a pessoas físicas, doações interestaduais ou hipóteses sujeitas a disciplina tributária específica.

8. PROCESSAMENTO, TAXAS, REPASSES E OPERACIONALIZAÇÃO

8.1. As contribuições serão operacionalizadas por meio da Plataforma e/ou de Parceiros Operacionais, podendo estar sujeitas a validações, prazos de processamento, tarifas, custos operacionais, políticas antifraude, recusas automáticas, análise manual, retenções preventivas e demais procedimentos técnicos e financeiros aplicáveis.

8.2. O doador declara ciência de que a Plataforma poderá descontar, reter ou destinar percentuais, custos operacionais, taxas administrativas, encargos financeiros, tarifas de processamento e demais valores previstos nos documentos da campanha, nos Termos de Uso ou nas regras operacionais vigentes.

8.3. O repasse ao beneficiário poderá ocorrer de forma direta, parcelada, condicionada, mediante pagamento a fornecedor ou sob outro formato operacional definido pela Plataforma, sem que isso gere ao doador direito de ingerência, co-gestão ou administração direta da destinação financeira, além daquilo que estiver expressamente previsto na campanha.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

9.1. A Plataforma atua como ambiente tecnológico e operacional de divulgação e intermediação de campanhas, não assumindo a posição de garantidora do caso apresentado, da veracidade integral das informações prestadas pelos beneficiários, do êxito da causa, do resultado do tratamento, da efetiva aplicação de todos os valores conforme a expectativa subjetiva do doador, nem da inexistência absoluta de condutas fraudulentas perpetradas por terceiros.

9.2. O doador declara ciência de que a Plataforma realiza esforços razoáveis de triagem, governança, validação e segurança, mas não se responsabiliza por fraudes, simulações, falsidades, omissões, desvios de finalidade, adulterações documentais ou quaisquer outras irregularidades eventualmente perpetradas pelos beneficiários, representantes, terceiros ou pessoas vinculadas à campanha, sem prejuízo da adoção, pela Plataforma, das medidas cabíveis quando tomar conhecimento de indícios concretos de irregularidade.

9.3. A Plataforma também não se responsabiliza por:

I – decisões pessoais do doador quanto à realização, valor, recorrência ou forma da contribuição;

II – frustração de expectativa subjetiva do doador quanto ao resultado final da campanha;

III – condutas de beneficiários, representantes, prestadores, fornecedores, profissionais de saúde, instituições, entidades religiosas, projetos ou quaisquer terceiros relacionados à campanha;

IV – indisponibilidades temporárias, falhas sistêmicas, recusas de operadoras, instabilidades de internet, falhas de serviços de terceiros, chargebacks determinados por instituições financeiras ou medidas impostas por parceiros operacionais;

V – consequências tributárias, cíveis, administrativas ou criminais decorrentes da conduta do doador, do beneficiário ou de terceiros.

9.4. A ausência de responsabilidade da Plataforma por fraude perpetrada por beneficiários não exclui o direito da Plataforma de adotar medidas internas, suspender campanhas, reter repasses, exigir prestação de contas, comunicar autoridades e buscar ressarcimento contra os responsáveis.

10. FRAUDE, IRREGULARIDADES E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

10.1. Havendo indício de fraude, falsidade documental, desvio de finalidade, inconsistência material, uso indevido da campanha, operação suspeita, origem duvidosa de recursos ou qualquer irregularidade relevante, a Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas:

I – suspender ou cancelar a campanha;

II – bloquear contribuições ou retenções ainda não repassadas;

III – solicitar documentos, esclarecimentos e comprovações adicionais;

IV – negar, estornar ou reter operacionalmente determinada contribuição, observadas as regras dos parceiros operacionais e a legislação aplicável;

V – adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis;

VI – comunicar instituições financeiras, parceiros operacionais e autoridades competentes.

10.2. O doador reconhece que a adoção de tais medidas visa preservar a segurança, a integridade, a conformidade e a boa-fé do ecossistema da Plataforma.

11. ESTORNO, CHARGEBACK E IRREVOGABILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO

11.1. Salvo previsão expressa em contrário, obrigação legal específica, vício comprovado no processamento da operação ou hipótese operacional admitida pelos parceiros de pagamento, a contribuição realizada pelo doador possui caráter espontâneo e, uma vez confirmada, poderá ser considerada irrevogável e irretratável.

11.2. Eventuais pedidos de estorno, cancelamento, chargeback ou contestação deverão observar as regras da campanha, os Termos de Uso, as políticas dos parceiros operacionais, a legislação aplicável e a fase em que se encontra o processamento ou o repasse da contribuição.

11.3. O doador não poderá promover chargeback abusivo, contestação de má-fé, utilização indevida de mecanismos bancários de reversão ou qualquer medida contraditória com a manifestação voluntária de vontade anteriormente realizada.

11.4. Caso o doador promova chargeback indevido, contestação fraudulenta ou reversão abusiva de pagamento, responderá pelas perdas e danos, custos operacionais, tarifas, encargos, despesas administrativas, honorários e demais prejuízos suportados pela Plataforma e/ou por terceiros envolvidos.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O tratamento de dados pessoais do doador observará a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e os fluxos de segurança da Plataforma.

12.2. O doador declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para finalidades relacionadas à identificação, processamento da contribuição, prevenção à fraude, segurança, atendimento, prestação de contas, cumprimento de obrigações legais, resposta a autoridades, auditoria, analytics, comunicações institucionais e melhoria dos serviços.

12.3. A Plataforma poderá compartilhar dados com Parceiros Operacionais, prestadores de serviço, autoridades competentes e demais terceiros necessários ao cumprimento das finalidades legítimas da operação, observadas as bases legais aplicáveis.

13. ACEITE ELETRÔNICO PELO SITE

13.1. O aceite do presente Regulamento pelo doador será realizado eletronicamente, por meio do próprio site, aplicativo, plataforma ou sistema da REDE SOCIAL CRISTA STORYVERSE SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA, mediante marcação de campo específico de concordância, clique em botão de confirmação, submissão de formulário eletrônico, autenticação em área logada, confirmação via e-mail, SMS, WhatsApp ou outro mecanismo eletrônico idôneo adotado pela Plataforma.

13.2. O aceite eletrônico terá plena validade e eficácia, produzindo os mesmos efeitos jurídicos da manifestação expressa de vontade por escrito, inclusive para fins de prova, concordância contratual, declarações de origem lícita dos recursos, ciência tributária e assunção das responsabilidades previstas neste Regulamento.

13.3. O doador declara ciência de que o aceite eletrônico poderá ser registrado e armazenado pela Plataforma, inclusive com data e hora, endereço IP, identificação do usuário, logs de acesso, dispositivo utilizado, versão do Regulamento aceita, comprovantes de autenticação e demais evidências eletrônicas pertinentes.

13.4. A conclusão da contribuição, a marcação do campo de concordância e/ou a continuidade do fluxo específico de doação, quando vinculadas a mecanismo claro de aceite, caracterizam manifestação inequívoca de ciência e concordância com este Regulamento.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste Regulamento não implicará renúncia de direitos, perdão, novação ou alteração tácita de suas disposições.

14.2. A Plataforma poderá alterar este Regulamento a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seus canais oficiais.

14.3. Caso qualquer disposição deste Regulamento seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.

14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Niterói/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Regulamento, sem prejuízo de eventual foro legalmente obrigatório.

15. DECLARAÇÃO FINAL DO DOADOR

Ao realizar a contribuição, o doador declara, para todos os fins, que:

I – leu e aceitou integralmente este Regulamento;

II – a contribuição decorre de ato livre e voluntário;

III – os recursos utilizados possuem origem lícita;

IV – está ciente de sua responsabilidade por eventual incidência e recolhimento de ITCMD, quando aplicável; e

V – reconhece que a Plataforma não se responsabiliza por fraude eventualmente perpetrada por beneficiários, representantes ou terceiros vinculados à campanha, sem prejuízo das medidas internas e legais cabíveis.